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Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Legislativo Nº 07 que trata da obrigatoriedade de concessão de desconto para pessoas que realizaram cirurgias bariátricas

A Câmara Municipal aprovou na 6ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Legislativo Nº 07, de 09 de Fevereiro de 2017 de Autoria do Vereador Deoclécio Lourenço de Mello que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto e/ou meia porção, em restaurantes que menciona, para pessoas que realizaram cirurgias bariátricas ou qualquer outra gastroplastia, e dá outras providências.

LEI

Art. 1º. Os restaurantes e estabelecimentos similares que sirvam refeições a Ia carte, em porções ou no sistema de rodízio, ficam obrigados a oferecer, para pessoas que tenham o estômago reduzido por meio de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o preço normal da refeição integral ou do rodízio, conforme o caso.

Art. 2º. Excetua-se do disposto desta Lei o consumo de quaisquer bebidas.

Art. 3º. Para ter direito ao benefício de que trata a presente Lei o interessado deverá comprovar sua condição através da apresentação de laudo médico ou declaração de medico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 4º. Os restaurantes e estabelecimentos similares ficam obrigados a fixar em sua entrada cartazes medindo 30 cm (trinta centímetros) por 25 cm (vinte e cinco centímetros) com os direitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 5º. A inobservância das disposições contidas nesta Lei acarretara ao infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicáveis na forma de seus arts. 57 a 60.

Art. 6º. O Poder Executivo municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Vereadores iniciam trabalhos das Comissões Permanentes

Esteve na pauta de discussão da Comissão de Constituição e Justiça o projeto que prevê a redução de cargos da mesa diretora da Câmara. O projeto deu entrada nesta tarde, sendo distribuído à relatoria pelo presidente da Comissão, com prazo de 15 dias para ser analisado quanto à sua constitucionalidade.
Segundo o que anunciou o vereador Marco Barbosa, presidente da Câmara, este é um passo inicial para a futura realização de concurso público no Poder Legislativo, ainda neste ano. "Queremos fazer os ajustes necessários para que a prestação de serviços à população seja adequada às demandas realizadas diariamente nesta Casa por nossos servidores", relatou Marco.
A Comissão ainda aprovou, em regime de urgência, dando parecer ao projeto do Poder Executivo liberando recursos para a aquisição de duas novas ambulâncias.

A Câmara Municipal aprovou projeto que estabelece normas gerais para transporte coletivo de passageiros

A Câmara Municipal aprovou na 6ª Sessão Ordinária  o Projeto de Lei Legislativo Nº 01, de 02 de Janeiro de 2017, de autoria do Vereador Joaquim Fortunato que altera a Lei no 599, de 15 de setembro de 1980, que estabelece normas gerais para transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.

Lei

Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo promover alterações na Lei no 599, de 15 de setembro de 1980, que estabelece normas gerais para transporte coletivo de passageiros, e dá outras providencias.

Art. 2º. Fica alterado o art. 22 da Lei nº 599/80, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. Os motoristas, cobradores, despachantes, fiscais das empresas considerados pessoal de trafego, terão as suas obrigações delimitadas em regulamento a ser fixado por Lei Municipal.” (NR)

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Formadas as Comissões Permanentes para o ano de 2017

Na primeira sessão ordinária da XII Legislatura, realizada no dia 07 de fevereiro, foram constituídas as Comissões Permanentes para o ano de 2017, que ficaram com as suas formações e horários definidos da seguinte forma:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E INFRAESTRUTURA URBANA

Reuniões: Quinta-feira às 14 horas

Integrantes: Vereador Alcides Gattini- PMDB, Vereador Joaquim Fortunato -  PSB, Vereador Paulinho da Farmácia – PDT

 

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Reuniões: Quinta-feira às 15 horas

Integrantes: Vereador Ibaru Rodrigues  - PSB, Vereador Luís Henrique Tino - PMDB, Vereador Edison Cordeiro - PRB

 

COMISSÃO DE SAÚDE,  ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E MEIO AMBIENTE

Reuniões: Quinta-feira às 16 horas

Integrantes: Vereador  Felisberto Xavier - PV, Vereadora Jussara Caçapava  - PSB, Vereador Manoel D´Avila - PDT

 

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS E PROTEÇÃO AOS IDOSOS,ÀS CRIANÇAS, AOS ADOLESCENTES, E AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA  E COM NECESSIDADES ESPECIAIS

Reuniões: Quinta-feira às 17 horas

Integrantes: Vereador Cristian Wasem - PMDB, Vereador Duda Keller - PRB, Vereador Deoclécio Mello - SD

 

COMISSÃO DE  EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

Reuniões: Quinta-feira às 18 horas

Integrantes: Vereadora Jack Ritter - PSB, Vereador Fernando Medeiros - PDT, Vereador Valdir Mattos  - PTB

Câmara destinará recursos para investir em segurança

Foi assinado na tarde desta quinta (02/03) um acordo entre o presidente da Câmara Municipal de Cachoeirinha, Marco Barbosa, e o prefeito municipal, Miki Breier, definindo que os recursos financeiros devolvidos ao final do ano pelo Poder Legislativo serão repassados ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (CONSEPRO) para investimento nas ações de segurança da cidade.
O acordo assinado pelas autoridades garante o investimento de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), através de economias do Poder Legislativo no ano de 2017. Segundo Marco Barbosa, este investimento colabora com as ações de combate à criminalidade, sendo um reforço importante para a segurança. O CONSEPRO, conselho responsável por administrar esses recursos, tem por finalidade garantir a destinação de verbas para a Brigada Militar e Polícia Civil na manutenção das viaturas, bem como para a compra de equipamentos e materiais necessários para o trabalho dos agentes.
A Câmara Municipal realiza a devolução ao final da legislatura dos valores economizados, tendo o Poder Executivo autonomia para aplicar esses recursos onde achar necessário. O acordo assinado pelas autoridades garante que a segurança terá prioridade no investimento de recursos.
Miki Breier destacou o trabalho integrados das forças de segurança, buscando envolver a sociedade numa ação conjunta para inibir a criminalidade no município.
Participaram da reunião o secretário municipal de segurança e mobilidade, Marco Aguirre Gouvêa, o tesoureiro do CONSEPRO, José Joanes, o comandante do 26º Batalhão de Polícia Militar de Cachoeirinha, Major Luciano Moritz Bueno, o delegado da 1ª Delegacia de Polícia, Leonel Baldasso Pires, o delegado da 2ª Delegacia de Polícia, Newton Martins de Souza Filho, e o chefe de gabinete do prefeito, Pedro da Silva Filho.

Câmara recebe a visita da Imagem de Nossa Senhora da Boa Viagem

Nesta quarta-feira, dia 01 de fevereiro, a Câmara Municipal recebeu a imagem de Nossa Senhora da Boa Viagem junto com os representantes da sua comunidade, a visita teve como objetivo convidar o Poder Legislativo para participar da festa que será realizada no dia 02 de fevereiro. O Padre Eduardo Delazeri informou que as 17h30 tem inicio Procissão com o Barco de Nossa Senhora que sai da margem do Rio Gravataí, junto a casa de Cultura e depois as 19h acorre a Missa Solene de Nossa Senhora da Boa Viagem.

NOTA OFICIAL

A Câmara Municipal de Cachoeirinha esclarece que as medidas propostas pelo Poder Executivo aportaram para serem analisadas e debatidas, dentro de um espaço democrático de direito. Para isso, foi garantido o princípio da liberdade individual de livre manifestação ao ato realizado nesta terça (21/02) em frente ao prédio da Câmara. Nosso objetivo ao longo do dia foi preservar a segurança de todos. A presença das autoridades policiais esteve imbuída em garantir que a manifestação não extrapolasse os limites da ordem.
Propomos um número reduzido de pessoas nas dependências do plenário da Câmara, sabendo da limitação de espaço para comportar todas as pessoas que desejavam acompanhar a sessão. Foi inclusive aberto espaço em Tribuna Popular para uso da palavra ao sindicato que representa os servidores municipais. Infelizmente houve a ocupação das dependências da Casa, havendo dificuldades de manter a integridade física de todos os cidadãos. Com este ato, a sessão não teve condições de ser realizada em sua normalidade, havendo a necessidade de ser iniciada apenas cumprindo os ritos iniciais, sem apreciação dos projetos que estavam na ordem do dia.
O respeito ao processo democrático foi garantido. O Poder Legislativo buscou alternativas para que a manifestação fosse realizada dentro da ordem e da segurança de todos. Na medida em que isso não se cumpre, cabe a este Poder conduzir as ações de forma mais adequada. Esta Casa sempre esteve com suas portas abertas ao longo do ano para receber a todos e todas, dando pleno acesso aos vereadores democraticamente eleitos. Continuaremos sendo o espaço de discussão política da vida desta cidade.

Câmara retorna ao horário normal

Com o fim do mês de janeiro a Câmara informa a toda à população que o período de recesso legislativo chega ao final. Com isso, a partir de amanhã, 01 de fevereiro, o horário de expediente da Casa Legislativa volta a ser de segunda-feira a sexta-feira das 13h às 19h.

Audiência Pública ANTT em Porto Alegre

Na tarde desta quinta-feira, 16 de fevereiro o Presidente do Legislativo, Vereador Marco Barbosa,  junto com os representantes do Movimento Livre Acesso à Free Way, estiveram  na Audiência Pública realizada pela Agencia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT em Porto Alegre.
A Audiência foi chamada pela Agencia Federal para ampliar a discussão sobre a formulação do edital que trata dos períodos de concessões das  estradas federais  aqui do estado. Os pontos que mais interessavam aos integrantes do grupo que representava Cachoeirinha, a mudança imediata da praça de pedágio de Gravataí para após a RS118, o trevo de acesso completo em Cachoeirinha, vias paralelas à Free Way ligando Gravataí a Porto Alegre e a não prorrogação do contrato de concessão da BR290, foram amplamente defendidos pelos representantes do Movimento Livre Acesso à Free Way, mas que, por má compreensão do Órgão Federal que apenas contemplou, até este momento, a mudança da praça de pedágio, deixando de fora os outros pontos discutidos.
Durante a audiência puderam fazer uso da palavra o Vereador Marco Barbosa, Presidente da Câmara Municipal, o Presidente da Associação Comercial de Cachoeirinha - ACC o Sr. André Campos, o 1º Vice-Presidente da ACC,  o Sr.Darcy Luiz Zottis Filho, também representando a Famurs, o Presidente do Observatório Social de Cachoeirinha o Sr. Cleber Soares além do Prefeito Municipal de Cachoeirinha Sr. Miki Breier.

Câmara terá Ponto de Leitura com troca de livros

Nos próximos dias estará disponível na Câmara Municipal um espaço aberto à população para leitura e troca de livros. Durante a manhã desta terça (31/01), o presidente Marco Barbosa esteve conversando com Sônia Zanchetta, organizadora do projeto Quitanda da Leitura. Foram doados mais de 70 livros que darão início ao projeto.
Segundo Marco Barbosa, o Ponto de Leitura será instalado na recepção da Câmara, estando acessível aos visitantes e promovendo a leitura e a circulação dos livros. "Queremos incentivar a cultura do livro, oferecendo à população um espaço acolhedor", ressaltou o presidente.